sábado, 13 abril, 2024
31/03/2020
O Banco Central anunciou uma linha de crédito para financiamento de folha de pagamento de pequenas e médias empresas. Que linha de crédito é essa? Se trata de linha de crédito emergencial para que Micro e Pequenas empresas coloquem sua folha de pagamento em dia, com taxa de juros de 3,75% a.a. a ser pago …
27/03/2020
Na data de 19/03/2020 o Governador do Estado do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública em todo território do estado do RS para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia provocada pelo COVID-19. Essa situação possibilita às empresas prorrogarem o pagamento dos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB para o …
26/03/2020
Em virtude da pandemia do COVID-19 que assola o país, o INSS decidiu por dispensar o segurado da necessidade de comparecer nas agências previdenciárias para realizar a perícia médica presencial em todos os casos. A medida está em vigor tanto para novos pedidos a serem solicitados nesse período, quanto para pedidos já em andamento. Dessa …
24/03/2020
Há muito, não se discute mais sobre a possibilidade de prisão do devedor de alimentos. Fato é que, em sendo signatário do Pacto de San José da Costa Rica, o Estado Brasileiro incorporou o princípio que veda à prisão por dívidas, com exceção da dívida alimentar, tal como prevista no item 7, do artigo 7º, da Convenção Americana De …
13/03/2020
Em que pese a reforma da previdência tenha trazido um número expressivo de mudanças, há alguns benefícios e situações que não foram alterados, sendo esses: Valor e forma do pagamento dos benefícios concedidos antes da reforma; Aposentadoria para os segurados com deficiência; Aposentadoria para os trabalhadores rurais; Salário maternidade; Benefícios assistenciais- BPC (Benefícios de Prestação Continuada); Tributação das empresas; Contribuição dos …
03/03/2020
Diferentemente do que muita gente pensa, 25 de fevereiro (Carnaval, terça-feira) e 11 de junho (Corpus Christi, quinta-feira), não são feriados nacionais. As duas datas são consideradas pontos facultativos, cabendo ao Empregador decidir se haverá dispensa do trabalho nestas datas para compensação futura ou se haverá expediente normal de trabalho. O trabalho normal nestas datas NÃO gera direito a horas extras …
07/02/2020
A aposentadoria híbrida, permite que os trabalhadores rurais que migraram para a cidade, contabilizem tanto o serviço rural, como o serviço urbano, para fins de aposentadoria. Os requisitos para a aquisição do direito a aposentadoria híbrida são idade e o cumprimento da carência mínima de tempo de contribuição. A idade mínima exigida é de 62 (sessenta e dois) …
04/02/2020
Se você foi autuado por infração no trânsito e realizou o pagamento da multa, isso não significa que você não poderá recorrer da infração. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro dispõe no art.284, §2º, que o recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento. Ou seja, …
04/02/2020
A partir do cometimento da infração, o órgão responsável possui o prazo de até 30 (trinta) dias para enviar ao endereço do condutor a NAIT (Notificação de Auto de Infração). A partir do recebimento dessa notificação, fluirá o prazo para Defesa Prévia, que não deverá ser inferior a 15 (quinze) dias. Mas para que serve esse tipo de …
29/01/2020
Antes do cancelamento do seguro, a seguradora precisa notificar o segurado inadimplente para purga do débito, o cancelamento do seguro sem essa notificação é considerado prática abusiva, pela jurisprudência. Assim, se a seguradora não enviou nenhuma notificação oportunizando a regularização do débito, antes do cancelamento do seguro, a indenização prevista na apólice é devida. Por Evelyn Aguiar, OAB/RJ nº …
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