sábado, 13 abril, 2024
29/01/2020
A fórmula 85/95 é uma alternativa ao fator previdenciário. Quem se enquadra nessa regra para se aposentar tem direito a receber a aposentadoria integral, sem precisar do fator previdenciário. Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição junto ao INSS. 85 é a pontuação exigida para as mulheres e 95 é a …
29/01/2020
De acordo com a Súmula nº 388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. Portanto, não é necessário que o consumidor comprove o dano moral sofrido, pois o prejuízo é presumido em virtude da gravidade do fato, uma vez que a devolução indevida de cheque por erro do Banco pode gerar diversas consequências …
27/01/2020
A difícil “missão” de ser empresário no Brasil, ganhou, em novembro de 2019, um atenuante: a partir de tal data, a demissão sem justa causa, passa a ser menos onerosa para o empregador. Ok. Mas como isso funciona, na prática? As linhas seguintes, possuem o escopo de demonstrar de forma breve, que, embora ainda exista muito a se fazer, …
24/01/2020
A principal vantagem na contratação de uma assessoria para recuperação de créditos é o aumento da lucratividade e produtividade dos colaboradores que estarão focados no negócio da empresa e não na inadimplência o que reduz o estresse e consequentemente, aumenta os lucros da empresa. Além disso existem outras vantagens: – Retorno e controle de contas em atraso; – Preservação do bom …
24/01/2020
Se o vizinho ou terceiro faz o uso desta passagem mediante autorização do proprietário/possuidor do imóvel, é possível fechar a passagem (art. 1.210 e 1.288, CC), contanto que o outro imóvel não esteja encravado, ou seja, sem saída para qualquer estrada. No caso de o imóvel estar encravado, sem saída, o vizinho terá o direito de exigir passagem, mediante …
23/01/2020
A legislação brasileira protege os direitos de personalidade, que são aqueles relacionados à nossa vida, privacidade, imagem, integridade física, nome, honra, etc. Dessa forma, caso haja uma violação desses direitos de uma pessoa falecida, existe a possibilidade de a família requerer a indenização pelos danos morais causados, pois estão amparados pela Constituição Federal e Código Civil. Podem pleitear …
23/01/2020
As Normas Regulamentadoras são instituídas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, referem-se ao conjunto de requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente. As demais legislações como Consolidação das Leis Trabalhistas, Convenções Coletivas de Trabalho, Lei dos Motoristas etc., buscam nortear as relações de …
06/01/2020
O Regimento Interno estabelece o que é permitido ou não dentro da empresa e abrange regras tanto para o Empregado como para o Empregador. Ele faz lei entre as partes naquilo que a legislação é omissa. As empresas se utilizam deste instituto para complementar as normas trabalhistas, pois, por mais abrangente que a legislação trabalhista possa ser, ela …
06/01/2020
Compliance é um termo utilizado para descrever uma série de procedimentos e processos adotados por uma empresa com a finalidade de cumprir as normas legais, regulamentos, normas internas, políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou fraudes. Um processo de compliance serve para, …
18/12/2019
Se o conserto foi realizado dentro da garantia, a pessoa terá mais 90 dias para reclamar, se não tiver nenhuma garantia contratual. Se não tiver garantia contratual, o prazo será de 90 dias a partir do conserto. Se houver garantia contratual, o prazo da garantia legal, de 90 dias, flui apenas após o término da garantia contratual. Por …
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