sábado, 13 abril, 2024
08/10/2020
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pela Receita. Conforme S. Exa., o dano moral pelo uso indevido de marca ou trade dress ocorre independentemente da existência de violação a outros direitos de exclusividade. Assim, permanece no caso a condenação imposta pelo TJ/SP …
09/09/2020
O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12. Já votaram o …
26/04/2020
A Empresa Simples de Crédito teve regulamentação com a Lei Complementar n° 167/2019, publicada no dia 25/04/2019. A Empresa Simples de Crédito possui a finalidade de facilitar a obtenção de crédito em favor de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para tanto, realiza operações de financiamento, concessão de empréstimos ou até mesmo …
06/04/2020
O volume de inadimplências tem crescido muito, ainda mais diante da crise que a pandemia do Coronavírus está trazendo. A empresa tem seu fluxo de caixa reduzido, o que limita seus investimentos, impedindo inclusive, a criação de novos postos de trabalhos. A recuperação de crédito tem por finalidade resgatar o equilíbrio comercial, liberar para a empresa o crédito que …
31/03/2020
A paralisação que vem sendo ordenada nos mais diversos municípios, por mais que bem intencionada e pautada em recomendações médicas, causa imensos danos a todas as atividades econômicas afetadas. Para essas situações, o art. 486 da CLT prevê que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, prevalecerá …
09/03/2020
A problemática do título desse artigo é autoexplicativa, uma vez que ao deparamos com uma citação do Oficial de Justiça informando que corre um processo por difamação enviado per e-mail corporativo. Mas como evitar? Posso monitorar todos os passos do meu funcionário? A solução recomendada, antes de tudo é preventiva. Ou seja, no Brasil temos a tendência de …
09/03/2020
Uma lei de franquias reconstruída entra em vigor em 26 de março de 2020 e dará fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, deixando claro tratar-se de uma relação de caráter puramente empresarial. Não havendo, portanto, vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados ou entre a empresa …
09/03/2020
No último semestre de 2019, como forma de estimular a criação de novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 aos de idade, o governo instituiu, por meio da MP 905/19, o contrato verde e amarelo. Em janeiro deste ano, o Ministério da Economia publicou a portaria 950, editando normas complementares a esta modalidade. A seguir elencaremos …
27/01/2020
A difícil “missão” de ser empresário no Brasil, ganhou, em novembro de 2019, um atenuante: a partir de tal data, a demissão sem justa causa, passa a ser menos onerosa para o empregador. Ok. Mas como isso funciona, na prática? As linhas seguintes, possuem o escopo de demonstrar de forma breve, que, embora ainda exista muito a se fazer, …
24/01/2020
A principal vantagem na contratação de uma assessoria para recuperação de créditos é o aumento da lucratividade e produtividade dos colaboradores que estarão focados no negócio da empresa e não na inadimplência o que reduz o estresse e consequentemente, aumenta os lucros da empresa. Além disso existem outras vantagens: – Retorno e controle de contas em atraso; – Preservação do bom …
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