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terça-feira, 17 maio, 2022

Blog


  • 30/10/2020

    Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

         O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado.      A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera …

  • 22/09/2020

    Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

        IBDFAM – Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário    O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.      De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou …

  • 18/09/2020

    Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

         A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído.     A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo …

  • 10/09/2020

    TJ/DF permite cumulação de multa moratória e aluguéis em razão de atraso na entrega de imóvel

         A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável por um empreendimento imobiliário ao pagamento de multa moratória cumulada com o pagamento de aluguéis por decorrência do atraso na entrega de imóvel. Além disso, o colegiado determinou que a empresa restitua valores pagos pelos adquirentes, corrigidos e acrescidos de …

  • 17/07/2020

    Qual a diferença entre FIADOR e AVALISTA?

           A fiança é uma espécie de contrato através do qual uma pessoa, o fiador, garante pagar a dívida do devedor principal, aquele que contraiu a dívida, caso ele não o faça dentro do vencimento.      Se trata de um contrato acessório, ou seja, que depende de um contrato principal para existir, e, por ser acessório é …

 

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