sábado, 6 abril, 2024
03/02/2021
A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo …
É muito comum nas festas de fim de ano ocorrer discórdia entre pais separados sobre a visitação dos filhos menores, com quem vai permanecer no Natal ou na virada do ano e, situações como essa, se não forem conscientemente administradas podem causar grandes danos psicológicos para os menores. Para evitar desentendimentos o ideal …
Um assunto que sempre gera dúvida aos empresários é sobre as férias dos empregados. Neste artigo vamos abordar de forma breve alguns pontos para te ajudar a esclarecer o tema. As férias individuais são um direito de todo trabalhador e estão previstas no artigo …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …
A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor. Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …
18/11/2020
Idosa aposentada que contratou empréstimo consignado, mas foi lesada com descontos do seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC – reserva de margem consignável por cartão de crédito, será indenizada por banco. A decisão é do juiz de Direito Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos …
11/11/2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras. A decisão da 2ª …
09/11/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação De acordo …
04/11/2020
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Vivante Serviços de Facilities Ltda, para excluir a condenação da prestadora de serviços ao pagamento de indenização por dano moral pelo fato de ter sido responsável pelo arrombamento de um armário onde uma trabalhadora guardava seus pertences. Os desembargadores que …
03/11/2020
A 4ª câmara do TRT da 12ª região não reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor e uma construtora. Para o colegiado, na relação entre as partes não havia o elemento de subordinação, previsto na CLT. O trabalhador ajuizou ação contra a construtora alegando que manteve vínculo empregatício …
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