sábado, 6 abril, 2024
23/11/2021
A juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, nos autos do processo 0010935-49.2018.5.03.0135 (TJMG) negou vínculo de emprego pretendido pelo autor de uma ação trabalhista que alegou ter exercido a função de caseiro no sítio do réu, mediante remuneração mensal de um salário-mínimo, o qual nunca teria recebido. Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que a realidade era outra, e que o réu (proprietário da chácara) emprestou o imóvel para moradia …
25/10/2021
No regime de casamento, de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, porém, em caso de divórcio com partilha de bens, cada um dos cônjuges possui direito à 50% dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento à título oneroso, ou seja, mediante pagamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos cônjuges antes …
20/10/2021
Uma dúvida muito frequente dos casais, é sobre a escolha do regime de casamento. E realmente deve ser dada a devida importância, para evitar problemas e desentendimentos futuros, pois cada regime possui regras especificas e impactam de forma diferente no caso de falecimento de um dos cônjuges. No regime de comunhão parcial de bens, tudo aquilo que for constituído depois da celebração do casamento, …
19/10/2021
O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, e para efetivar a partilha e transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei permite a realização do Inventário de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Para realizar o inventário de …
19/10/2021
A morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, porém, para a destinação dos bens é necessário o inventário, que pode ocorrer de forma extrajudicial ou judicial. O inventário judicial é aquele realizado perante a …
01/10/2021
O evento morte não é um assunto confortável para ninguém. Porém, é importante pensar neste assunto e planejar a divisão do patrimônio. Uma forma de se fazer isso é através de testamento! As espécies mais comuns são: Público: Realizado em cartório por escritura pública, perante um tabelião, com a presença de 2 testemunhas. Cerrado: O testamento cerrado é escrito pelo próprio testador, e só …
01/10/2021
Acidentes de trânsito podem ocasionar muitos danos e a violação de inúmeros direitos das vítimas. Além dos prejuízos materiais que advém do ocorrido, um acidente de trânsito pode ocasionar danos à integridade física dos ocupantes do veículo, danos estéticos, danos psicológicos, perda ou redução da capacidade produtiva e laboral dos envolvidos, dentre outros. A lei ampara as pessoas que tiveram seus direitos violados …
27/09/2021
Como já professamos em outras oportunidades, inclusive em nossa série de podcast, no episódio 10[1], a cobrança é uma atividade por vezes constrangedora, tensa, e, requer organização extrema, estabelecimento de parâmetros, padronização e realização de rotinas diárias. É uma atividade que necessita de regulamentação e especialização, posto que, os erros nessa gestão, podem gerar grandes prejuízos ao credor, tais …
21/09/2021
Os negócios jurídicos de compra e venda e de prestação de serviços, são muito dinâmicos, e, portanto, necessitam de um documento de crédito que demonstre a promessa de pagamento afirmada pelo comprador/tomador, que seja hábil a garantir ao credor a certeza (a promessa de pagamento), a liquidez (valor do crédito) e a exigibilidade (data a partir da qual poderá ser …
17/09/2021
Como já mencionado em outro artigo, o boleto bancário é um documento financeiro que impõe muitas dúvidas aos empresários, credores e devedores, sendo uma das dúvidas mais comuns, a equivocada presunção de que ele é a duplicata mercantil, o que pode trazer dificuldades quando do protesto por conta de sua eventual inadimplência, ou até mesmo, o exaurimento do prazo prescricional da …
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