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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 22/10/2020

    Mulheres deverão indenizar vizinho difamado em rede social

         A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas mulheres por difamarem, em postagens em rede social, vizinho como sendo o responsável pela morte de cachorro. Ambas tiveram que excluir as publicações e comentários sobre o caso, sob pena de multa de R$ 300 por dia, e deverão pagar R$ …

  • 21/10/2020

    TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para trabalhadora rural

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização …

  • 16/10/2020

    Aposentadoria de um salário-mínimo não pode ser penhorada

         Não cabe penhora salarial de empregado que recebe aposentadoria equivalente a um salário-mínimo. Assim decidiu a SDI-1 do TST ao considerar que o aposentado possui 75 anos e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda.     Em ação de execução trabalhista, um homem de 75 anos foi incluído no polo passivo do …

  • 13/10/2020

    ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O julgamento foi …

  • 08/10/2020

    Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação de prejuízos

             O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pela Receita. Conforme S. Exa., o dano moral pelo uso indevido de marca ou trade dress ocorre independentemente da existência de violação a outros direitos de exclusividade.      Assim, permanece no caso a condenação imposta pelo TJ/SP …

  • 30/09/2020

    STF decide que relações de trabalho autônomo não são da competência da Justiça do Trabalho

         Esse foi o resultado do julgamento do RE 606.003, da relatoria do Min. Marco Aurélio de Mello, que votou pela competência da Justiça do Trabalho.      Porém, o Min. Barroso abriu divergência ao propor que a relação existente entre o representante comercial e a empresa é de trabalho e a competência para dirimir eventual conflito é da Justiça …

  • 29/09/2020

    Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

         A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. …

  • 28/09/2020

    Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi vencido

           A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).      Na prática, a decisão do TST afasta a hipótese de que o trabalhador não irá pagar …

  • 24/09/2020

    Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário

          A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos …

  • 22/09/2020

    Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

        IBDFAM – Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário    O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.      De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou …

 

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