sábado, 6 abril, 2024
07/05/2016
O laboratório PDT Pharma deve fornecer 740 cápsulas contendo fosfoetanolamina sintética a criança com câncer. Determinação é da juíza Sônia Regina Galatti Jayme da Silva, do JEC de Cravinhos/SP. A menina de apenas 10 anos está acometida de câncer cerebral e já foi submetida a várias cirurgias. A última foi realizada em novembro de 2015, …
04/05/2016
Decisão unânime é da 1ª turma do STF, a partir do voto conductore do ministro Barroso. Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que é possível o reconhecimento de união estável entre pessoa casada que esteja comprovadamente separada de fato (e não de direito) …
02/05/2016
Ministro ressaltou dispositivo do ADCT que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso-prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no …
28/04/2016
STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). Este entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar …
25/04/2016
Na mensagem, o aluno acusava a docente de “levar a vida com a barriga” e de “pilantra” por ter exibido filme durante a aula. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail encaminhado à turma da faculdade. A reparação pelos danos morais …
22/04/2016
Uma funcionária pediu ao sua empregadora que lhe liberasse do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso de Serviço Social. A empregadora negou o pedido, e por consequência a funcionária pediu demissão. A estudante ingressou com ação trabalhista pleiteando que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, bem como indenização por danos morais.
19/04/2016
O ministro Agra Belmonte ressaltou que, pela Lei 8.009/90, em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do imóvel. Um casal de sócios e administradores da Indústria Trevo, do Paraná (massa falida), reverteu no Tribunal Superior do Trabalho decisões que determinavam a penhora do seu bem …
15/04/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão já conta com 45 acórdãos catalogados pela ferramenta Pesquisa Pronta do STJ. É antiga a posição do tribunal em …
14/04/2016
Coordenadoria de Atendimento Judicial do Superior Tribunal de Justiça emitiu alerta quanto a tentativas de golpe que estão sendo realizadas por supostos escritórios de advocacia com base em informações relacionadas a processos em trâmite ou que tramitaram no STJ. Segundo o STJ, pessoas estão recebendo ligações ou correspondências de supostos advogados. “Eles relatam êxito em ações ajuizadas …
10/04/2016
Todos os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 16/01/1989, e ainda encontram-se em atividade (ou saíram há menos de dois anos) têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória. O fundamento é que os empregados dos Correios contratados em data anterior ao ano de 1989, recebiam “Vale Alimentação/Cesta Básica” em valor fixo, …
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