MENU
domingo, 28 novembro, 2021

Blog

Relação homoafetiva e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do contribuinte falecido, de natureza vitalícia ou temporária, com o objetivo de auxiliar financeiramente o ente no momento da perda.

Assim, considerando a inserção das relações homoafetivas na sociedade brasileira, a necessidade de adequar a lei aos anseios sociais, as garantias principiológicas constitucionais e, que a previdência social foi criada para atender as necessidades básicas de todo contribuinte, passou-se a verificar a necessidade de acrescer ao rol taxativo, a possibilidade de conceder benefício ao companheiro ou companheira homossexual.

Trata-se de um grande avanço jurídico, que apenas foi almejado após inúmeras discussões judiciais.

Inclusive, em decisão considerada história, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, reconheceram por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo, representando um marco na luta de juristas, doutrinadores e movimentos sociais que há muito tempo batalhavam pelo reconhecimento.

A partir então, os Tribunais Superiores, seguindo a evolução do direito e das relações sociais, passaram a reconhecer direitos previdenciários de casais homoafetivos.

A concessão do benefício de pensão por morte homoafetiva se dá pelas mesmas regras de casais heteros, sendo necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Importante mencionar que para comprovar a condição de dependente é necessária a apresentação de provas robustas e documentais, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal.


Autora: Tatiana Rigon
Advogada
OAB/RS 114.772

Voltar

Gostou do nosso conteúdo?

Registre-se para receber mais.

 
Fale conosco
Fale conosco

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Este site guarda informações fornecidas em banco de dados para uso posterior. Nenhuma informação pessoal de usuário que preencheu algum formulário deste site será divulgada publicamente. Nos comprometemos a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros. O presente termo permite que usemos as suas informações para o envio de e-mails como comunicados, notícias e novidades, sendo possível o cancelamento a qualquer momento. Nos e-mails enviados há um link para descadastramento de assinatura. Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações.