Inadimplemento do prêmio do seguro x direito à indenização

Antes do cancelamento do seguro, a seguradora precisa notificar o segurado inadimplente para purga do débito, o cancelamento do seguro sem essa notificação é considerado prática abusiva, pela jurisprudência. Assim, se a seguradora não enviou nenhuma notificação oportunizando a regularização do débito, antes do cancelamento do seguro, a indenização prevista na apólice é devida.

Por Evelyn Aguiar, OAB/RJ nº 169.953