Como aderir ao “parcelamento com desconto” do Simples Nacional, se os débitos da minha empresa não foram inscritos em dívida ativa?
As empresas optantes pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL, com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União (D.A.U), têm até 28 de dezembro de 2023 para optarem pelas propostas de transação tributária instituída pelo EDITAL PGDAU nº 3 de maio de 2023 prorrogado pelo EDITAL PGDAU nº 4 de setembro de 2023, nos termos da Lei 13.988 de 2020.
Dentre os benefícios da transação, estão incluídos o pagamento de entrada de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 114 (cento e quatorze) prestações mensais e sucessivas, podendo haver redução, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.
Todavia, o requisito essencial para a adesão é que os créditos estejam inscritos em Dívida Ativa da União, e a RFB não tem cumprido o prazo de inscrição dos débitos vencidos a mais de 90 dias, tolhendo o direito dos contribuintes de se beneficiarem da transação tributária mencionada no parágrafo anterior.
Nesse sentido, o caminho é se valer de medida judicial adequada e urgente, de sorte a obrigar a Receita Federal do Brasil inscrever em D.A.U os débitos vencidos a mais de 90 dias, encaminhando-os à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, viabilizando então, ao contribuinte em situação de inadimplência, a regularização dos seus débitos da maneira menos onerosa, se valendo da transação tributária que lhe permitirá o alongamento das parcelas e redução de até 100% da multa, juros e encargos legais.
Essa medida é muito benéfica e tem prazo até 28 de dezembro de 2023, sem falar que, para o contribuinte continuar optando pelo SIMPLES NACIONAL no próximo exercício, deverá estar em dia com seus débitos tributários.
