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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 11/11/2020

    Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.      A decisão da 2ª …

  • 09/11/2020

    Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada

         A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação      De acordo …

  • 13/10/2020

    ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O julgamento foi …

  • 08/10/2020

    Dano moral por violação de trade dress dispensa comprovação de prejuízos

             O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve condenação em caso de trade dress de mercadoria apreendida pela Receita. Conforme S. Exa., o dano moral pelo uso indevido de marca ou trade dress ocorre independentemente da existência de violação a outros direitos de exclusividade.      Assim, permanece no caso a condenação imposta pelo TJ/SP …

  • 09/09/2020

    STF inicia julgamento sobre constitucionalidade de majoração de Cofins-Importação

         O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12.      Já votaram o …

  • 26/04/2020

    Empresas simples de crédito, o que são?

              A Empresa Simples de Crédito teve regulamentação com a Lei Complementar n° 167/2019, publicada no dia 25/04/2019. A Empresa Simples de Crédito possui a finalidade de facilitar a obtenção de crédito em favor de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para tanto, realiza operações de financiamento, concessão de empréstimos ou até mesmo …

  • 06/04/2020

    A importância da recuperação de crédito para sua empresa

    O volume de inadimplências tem crescido muito, ainda mais diante da crise que a pandemia do Coronavírus está trazendo. A empresa tem seu fluxo de caixa reduzido, o que limita seus investimentos, impedindo inclusive, a criação de novos postos de trabalhos. A recuperação de crédito tem por finalidade resgatar o equilíbrio comercial, liberar para a empresa o crédito que …

  • 31/03/2020

    A responsabilidade do Executivo em indenizar empresas ordenadas a suspender as atividades

    A paralisação que vem sendo ordenada nos mais diversos municípios, por mais que bem intencionada e pautada em recomendações médicas, causa imensos danos a todas as atividades econômicas afetadas. Para essas situações, o art. 486 da CLT prevê que, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, prevalecerá …

  • 09/03/2020

    Compliance digital: Como evitar danos causados por funcionários em nome da empresa?

    A problemática do título desse artigo é autoexplicativa, uma vez que ao deparamos com uma citação do Oficial de Justiça informando que corre um processo por difamação enviado per e-mail corporativo. Mas como evitar? Posso monitorar todos os passos do meu funcionário? A solução recomendada, antes de tudo é preventiva. Ou seja, no Brasil temos a tendência de …

  • 09/03/2020

    Nova Lei de Franquias garante mais segurança jurídica; entenda as mudanças

    Uma lei de franquias reconstruída entra em vigor em 26 de março de 2020 e dará fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, deixando claro tratar-se de uma relação de caráter puramente empresarial. Não havendo, portanto, vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados ou entre a empresa …

 

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