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sábado, 17 abril, 2021

Blog


  • 23/12/2020

    Final de ano e a visitação dos filhos

         É muito comum nas festas de fim de ano ocorrer discórdia entre pais separados sobre a visitação dos filhos menores, com quem vai permanecer no Natal ou na virada do ano e, situações como essa, se não forem conscientemente administradas podem causar grandes danos psicológicos para os menores.       Para evitar desentendimentos o ideal …

  • 16/12/2020

    STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários

         O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.      O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …

  • 08/07/2020

    Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos

         O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao …

  • 16/06/2020

    As novas regras de Direito Civil durante a Pandemia

         O sistema de freios e contrapesos, concebido na obra de Montesquieu, “O Espírito das leis”, em meados do Século Dezoito, tornou-se um preceito indispensável para aquilo que veio a ser conhecido como democracia moderna, a partir da Revolução Francesa (1789). A ideia de separação de poderes, ou seja, a liberdade e independência entre Legislativo, Executivo e Judiciário, tem …

  • 24/03/2020

    A prisão do devedor de alimentos em tempos de COVID-19

    Há muito, não se discute mais sobre a possibilidade de prisão do devedor de alimentos. Fato é que, em sendo signatário do Pacto de San José da Costa Rica, o Estado Brasileiro incorporou o princípio que veda à prisão por dívidas, com exceção da dívida alimentar, tal como prevista no item 7, do artigo 7º, da Convenção Americana De …

  • 09/03/2020

    SUCESSÃO: quando é possível excluir um herdeiro?

    O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. Exclusão por Indignidade A exclusão por indignidade se dá quando o sucessor praticou um ato indigno contra o autor da herança. São considerados indignos os atos contra a vida, …

  • 23/01/2020

    Existe indenização para pessoa falecida?

    A legislação brasileira protege os direitos de personalidade, que são aqueles relacionados à nossa vida, privacidade, imagem, integridade física, nome, honra, etc. Dessa forma, caso haja uma violação desses direitos de uma pessoa falecida, existe a possibilidade de a família requerer a indenização pelos danos morais causados, pois estão amparados pela Constituição Federal e Código Civil. Podem pleitear …

  • 01/11/2019

    Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

    Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: “Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em se proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido …

  • 11/10/2019

    Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

    O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado …

 

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