segunda-feira, 1 abril, 2024
01/04/2024
Concedida liminar para suspender a obrigatoriedade da publicidade pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados dos relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. ⚠️Em recente decisão proferida pelo Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria do TRF 6ª Região, em sede de recurso de Agravo de Instrumento nº. 6002221-05.2024.4.06.0000, nos autos da Ação Civil Pública nº. 6008977-76.2024.4.06.3800 proposta pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais …
08/08/2023
📢 Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias com dívidas a vencer atingiu 78,5% em junho, sendo que 18,5% delas consideram-se muito endividadas, o maior registro desde 2010. Essa estatística alarmante indica um cenário desafiador para empresas de todos os setores. Por isso, contar com uma assessoria jurídica para instrumentalizar bem os …
06/07/2023
Empresários, atenção para esta alteração nos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015)! Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, considerar que: Jornada de trabalho do motorista, também, será o tempo de espera pro caminhão ser carregado e descarregado; O motorista deverá usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias e não poderá acumular descansos no retorno à casa; Intervalos para refeição, repouso e descanso ficam …
27/03/2023
A partir de abril de 2023, as empresas serão obrigadas a incluir informações sobre condenações trabalhistas no eSocial, conforme determinado pela Resolução nº 33/2020 do Comitê Diretivo do eSocial. Essa obrigação tem como objetivo aumentar a transparência e a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. As informações que deverão ser incluídas no eSocial, referentes às condenações trabalhistas, …
25/10/2022
No setor imobiliário, as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para a viabilização de incorporações e empreendimentos, tornando-se uma praxe constante, normalmente para entregas futuras. A permuta se mostra muito viável, uma vez que o incorporador não imobilizará o capital com a compra do bem, e o proprietário do terreno, receberá unidades imobiliárias …
09/09/2022
Breve análise da Lei nº. 14.443, sobre Laqueadura e Vasectomia. Nesta semana, mais precisamente no dia 05 de setembro do ano de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.443 de 02 de setembro de 2022, que altera alguns dispositivos da Lei nº. 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento …
31/08/2022
O que é uma Holding? Holding é uma empresa cuja atividade principal é possuir participação majoritária em uma ou mais empresas. É uma sociedade que participa de outras como sócia ou acionista, com o objetivo de controlar sua administração e políticas. Também chamada de sociedade controladora, a Holding possui diversas espécies a depender do objetivo e técnica …
24/08/2022
O que são bens e ativos digitais? São todos os elementos informacionais existentes na rede/ciberespaço, que vão desde imagens, vídeos, áudios, fotos, perfis em redes sociais, conversas, criptomoedas, dentre outros, que estão publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, servidores ou em nuvem, acessados geralmente de forma virtual. Importante ressaltar que para serem considerados bens digitais, não …
16/08/2022
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para a proteção e segurança dos dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, e estabelece normas sobre como deve ocorrer seu tratamento. Quando se fala da área da saúde, onde ocorre tratamento de dados sensíveis, a observância à lei é ainda mais importante. Entenda o porquê!
02/08/2022
A finalidade da empresa é receber de seus clientes pelos serviços prestados e/ou vendas de produtos. Esses recebimentos são cruciais para a formação do fluxo de caixa positivo das empresas, de forma que elas paguem suas despesas, e, aufira seu lucro. Assim, a inadimplência é uma ameaça ao equilíbrio e saúde financeira dos negócios. Fica patente, portanto, …
Gostou do nosso conteúdo?
Registre-se para receber mais.
