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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 23/12/2020

    Final de ano e a visitação dos filhos

         É muito comum nas festas de fim de ano ocorrer discórdia entre pais separados sobre a visitação dos filhos menores, com quem vai permanecer no Natal ou na virada do ano e, situações como essa, se não forem conscientemente administradas podem causar grandes danos psicológicos para os menores.       Para evitar desentendimentos o ideal …

  • 18/12/2020

    Férias individuais e coletivas

              Um assunto que sempre gera dúvida aos empresários é sobre as férias dos empregados.           Neste artigo vamos abordar de forma breve alguns pontos para te ajudar a esclarecer o tema.           As férias individuais são um direito de todo trabalhador e estão previstas no artigo …

  • 16/12/2020

    STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários

         O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.      O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …

  • 27/11/2020

    Empréstimo consignado e margem consignável

               A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor.          Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …

  • 18/11/2020

    Idosa que buscou consignado e acabou com outro tipo de empréstimo será indenizada

               Idosa aposentada que contratou empréstimo consignado, mas foi lesada com descontos do seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC – reserva de margem consignável por cartão de crédito, será indenizada por banco. A decisão é do juiz de Direito Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos …

  • 11/11/2020

    Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.      A decisão da 2ª …

  • 09/11/2020

    Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada

         A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação      De acordo …

  • 04/11/2020

    Indeferida indenização por danos morais à trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

           A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Vivante Serviços de Facilities Ltda, para excluir a condenação da prestadora de serviços ao pagamento de indenização por dano moral pelo fato de ter sido responsável pelo arrombamento de um armário onde uma trabalhadora guardava seus pertences. Os desembargadores que …

  • 03/11/2020

    Justiça de SC não reconhece vínculo empregatício entre corretor e construtora

         A 4ª câmara do TRT da 12ª região não reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor e uma construtora. Para o colegiado, na relação entre as partes não havia o elemento de subordinação, previsto na CLT.      O trabalhador ajuizou ação contra a construtora alegando que manteve vínculo empregatício …

  • 30/10/2020

    Proposta regulamenta despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel

         O Projeto de Lei 3999/20 regulamenta o despejo extrajudicial, que será aplicado quando o inquilino estiver com aluguel atrasado e não houver acordo. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado.      A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e altera …

 

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