sexta-feira, 5 abril, 2024
22/11/2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu a uma loja “pet shop” na cidade de Bandeirantes (PR) a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV/PR) e de contratação de médico veterinário como responsável técnico para o seu funcionamento. A 2ª Turma da corte entendeu, de forma unânime, …
18/11/2019
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 303/19, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e altera o regime geral dos bens da União (Lei 9.636/98) para permitir o uso de terrenos da União para a prática de agricultura urbana. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo …
11/11/2019
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu a responsabilidade de uma empresa metalúrgica pelo acidente ocorrido com um mecânico de máquinas. Ele perdeu quatro dedos de uma mão ao fazer um teste de funcionamento em um equipamento de dobrar chapas de metal. Segundo os desembargadores, a empregadora conseguiu comprovar que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima. A decisão confirma …
04/11/2019
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou vínculo de emprego entre um motorista e um aplicativo de transporte privado que funciona nas dependências do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. A decisão confirmou sentença do juiz Gustavo Jaques, da 12ª Vara do Trabalho da Capital. Conforme informações do processo, o autor trabalhou com o aplicativo por seis meses. Ele ajuizou a …
01/11/2019
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o processo deve ser um meio, e não um entrave à realização do direito: “Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em se proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, se socorram da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido …
28/10/2019
A 22ª Câmara de Direito Privado condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da quantia cobrada indevidamente e …
25/10/2019
O Paraná é o vice-campeão nacional no número de estabelecimentos rurais que possuem terras arrendadas. Dos 305.115 estabelecimentos agropecuários existentes no território estadual, 41.432 (13,6%) possuem esse tipo de contrato. Em números absolutos, o Estado só perde para o Rio Grande do Sul, com 56.651 propriedades arrendadas. Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, …
21/10/2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 16 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, …
18/10/2019
Presidente Jair Bolsonaro assinou o documento durante lançamento do Plano AgroNordeste. Uma medida provisória assinada nesta terça-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro traz novidades de interesse para o agronegócio. De acordo com o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri, a MP vai possibilitar a alocação de R$ 5 bilhões a mais de crédito rural …
17/10/2019
A partir desta quinta-feira (17), os agricultores que possuíam financiamentos agrícolas com o Banco do Brasil (BBAS3), emitidos antes de março de 1990, devem ingressar em juízo contra a instituição ou União para reivindicarem a restituição das cobranças durante o Plano Collor I. Depois de 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em sessão no fim …
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