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quinta-feira, 29 fevereiro, 2024

Blog


  • 14/02/2023

    Permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido

    Permuta imobiliária não integra base de cálculo no lucro presumido No setor imobiliário, as operações de permuta de imóveis são bastante utilizadas para a viabilização de incorporações e empreendimentos, tornando-se uma praxe contante, normalmente para entregas futuras. A permuta se mostra muito viável, vez que o incorporador não imobilizará o capital com a compra do bem, e o proprietário do terreno, receberá unidades imobiliárias com liquidez maior que o …

  • 25/08/2021

    Acusação de fraude e o cancelamento de benefício pelo INSS.

    Não são raros os casos em que o segurado tem seu benefício cancelado, sob o fundamento de acusação de fraude ou de erro administrativo e, na mesma oportunidade o segurado é intimado para devolver ao INSS, todos os valores relativos aos seu salário-benefício. Assim, para constatar se a cobrança é devida, além do caráter alimentar da verba e do princípio …

  • 19/08/2021

    O que fazer quando o INSS não computa tempo laborado por ausência de recolhimento da contribuição pelo empregador?

    O recolhimento de contribuições é condição necessária para ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Em alguns casos, o próprio segurado é responsável por efetuá-lo. Todavia, no caso do segurado empregado e do prestador de serviço à pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é da empresa contratante. Mas o que fazer se a empresa não efetuar esses recolhimentos? O …

  • 17/08/2021

    Relação homoafetiva e a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

    A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do contribuinte falecido, de natureza vitalícia ou temporária, com o objetivo de auxiliar financeiramente o ente no momento da perda. Assim, considerando a inserção das relações homoafetivas na sociedade brasileira, a necessidade de adequar a lei aos anseios sociais, as garantias principiológicas constitucionais e, que a previdência social foi criada …

  • 28/07/2021

    Revisão da Vida Toda?

    O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda (Vida Inteira) é uma possibilidade de revisão de benefícios adicionando ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994. Isso porque, até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da …

  • 28/07/2021

    Aposentadoria por Idade Urbana e as Novas Regras da Previdência.

    A reforma da previdência acarretou em significativas mudanças para a concessão dos benefícios. Hoje, abordaremos as principais mudanças, incluindo os detalhes prévios, requisitos e documentos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é um benefício concedido ao segurado que implementou os requisitos de idade e tempo de contribuição. Antes da vigência da Reforma da Previdência …

  • 26/07/2021

    Conheça a Aposentadoria Híbrida.

    O que é a aposentadoria híbrida? A aposentadoria híbrida, também chamada de aposentadoria mista, é um benefício pouco conhecido que possibilita a soma de tempo rural com o tempo urbano para atingir a carência exigida. Essa modalidade foi criada para beneficiar especialmente os trabalhadores que migraram da zona rural para a urbana, que completaram a idade para se aposentar e não possuem …

  • 22/07/2021

    Averbação de Tempo de Serviço Rural.

    O que é a averbação de tempo rural? A averbação de tempo rural é a forma de reconhecer o período trabalhado em atividade rural pelo segurado, desde os 8 anos de idade, e computá-lo como tempo de contribuição para aposentadoria. Quem tem direito à averbação? Os trabalhadores que desempenharam atividade rural, em regime de economia familiar, onde o trabalho dos membros da família …

  • 14/07/2021

    Nulidade de contrato que constitui bem de família como garantia de dívida da empresa.

    É comum a constituição de garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel para financiar a compra da tão sonhada casa própria (financiamento habitacional), não é mesmo? Porém essa modalidade de garantia é utilizada também em diversas outras espécies de contrato, e, em caso de inadimplemento constitui grande risco ao devedor, visto que em caso de não pagamento da dívida, o banco …

  • 07/06/2021

    Usucapião de Veículos – Conheça essa modalidade!

    Usucapião de Veículos – Conheça essa modalidade! Não são raros os casos de pessoas que possuem veículos usados, registrados em nome de terceiros, e que por algum motivo não conseguem efetuar a transferência da propriedade para seu nome. Essa situação é corriqueira também nos casos de compra de carros antigos por colecionadores ou oficinas, sendo que em algumas situações os veículos se …

 

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