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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 27/11/2020

    Empréstimo consignado e margem consignável

               A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor.          Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …

  • 21/08/2020

    Estudante de Direito não consegue redução de mensalidade por modalidade virtual de ensino

         Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. Este foi o entendimento da juíza de Direito substituta Thais Araujo Correia, do 3º JEC de Brasília, ao negar pedido de redução de mensalidade de aluna do curso de Direito. Para a magistrada, a situação que ocasionou a redução – a pandemia da covid-19 …

  • 19/08/2020

    Cia aérea não indenizará casal por não incluir nome de filha na reserva

         Uma companhia aérea não deverá indenizar, por danos morais e materiais, um casal que foi impedido de embarcar por ausência de emissão de passagem para a filha de um ano. A decisão do juiz leigo Bruno Amarante Silva Couto, homologada pela juíza de Direito Maiza Silva Santos, do 8º JEC de Vitória/ES, concluiu que para emitir bilhetes …

  • 23/07/2020

    Reforma Tributária eleva impostos de pequenas empresas

           A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.      Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e …

  • 12/06/2020

    Governo Federal veta artigo de PL que impedia despejo de inquilino na quarentena

         O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.      “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões …

  • 26/04/2020

    Voo cancelado sem informação e o direito a indenização

                   O serviço de transporte aéreo possui caráter essencial e deve atender às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor.           O transporte aéreo deve atender aos pressupostos de adequação, segurança, eficiência, e, por ser serviço essencial, deve ser prestado com continuidade. Ademais, é direito do consumidor ser informado acerca …

  • 24/04/2020

    Débitos de água, energia elétrica e telefonia em tempos de pandemia

             Perante a pandemia do novo Coronavírus, que dificulta o trabalho das equipes de manutenções das redes de distribuidoras e até mesmo o pagamento dessas contas por parte dos clientes.          A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), aprovou a medida de que o corte de luz poderá ser executado 90 dias após …

  • 07/01/2020

    Consumidor que perdeu show por demora em fila tem direito a indenização

    A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Funn Entretenimento a indenizar um casal que não conseguiu assistir a um show por conta da demora excessiva na fila de entrada. O réu terá ainda que ressarcir os autores pelos valores gastos com ingresso e transporte. Os autores narram que adquiram dois ingressos para o …

  • 02/10/2019

    Plataforma de vendas online é condenada a restituir anunciante

    Anunciante que vendeu aparelho celular pela plataforma Mercado Livre deverá receber indenização por danos materiais. Ela realizou a venda através do site, enviou o produto, mas não recebeu o pagamento. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS. Caso A autora afirmou que ofertou um aparelho celular IPhone 7 para venda pela plataforma Mercado Livre …

  • 30/08/2019

    Companhia aérea e site de vendas de passagens devem restituir multa abusiva paga por cliente

    A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Continental Airlines e a TVLX Viagens e Turismo S/A restituam valor de multa, cobrado a maior de cliente, que cancelou compra de passagens aéreas, feita por meio do site de viagens. Narra o autor que, no dia 26/1, adquiriu passagens de voos operados pela ré Continental …

 

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