sábado, 17 abril, 2021
24/03/2021
A importância do controle de jornada para o trabalhador externo O trabalho externo foi, e continua sendo, motivo de grandes discussões judiciais em razão da má interpretação da previsão contida no art. 62, I, da CLT que prevê a dispensa de controle de jornada, mediante anotação em cartão ponto, para os empregados que exercem atividade externa. O problema começa quando o empregador não …
19/03/2021
Principais cuidados na contratação de Diarista Prática comum, tanto nas residências como nas empresas, a contratação de diaristas também deve ser feita de forma correta e atender alguns requisitos para que não seja desvirtuado e considerado um contrato de trabalho com vinculo de emprego e evitar consequências desagradáveis para quem contratou. O diarista, ou a …
12/02/2021
A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A mulher estava em dia com as parcelas. Colegiado fixou a indenização em R$ 15 mil. A consumidora …
10/02/2021
Uma seguradora de saúde deve custear o tratamento quimioterápico com o remédio prescrito pelo médico a paciente em tratamento oncológico. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo. Segundo a defesa, a paciente requereu o fornecimento do remédio Verzenios (Abemaciclibe), para tratamento …
A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor. Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …
21/08/2020
Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. Este foi o entendimento da juíza de Direito substituta Thais Araujo Correia, do 3º JEC de Brasília, ao negar pedido de redução de mensalidade de aluna do curso de Direito. Para a magistrada, a situação que ocasionou a redução – a pandemia da covid-19 …
19/08/2020
Uma companhia aérea não deverá indenizar, por danos morais e materiais, um casal que foi impedido de embarcar por ausência de emissão de passagem para a filha de um ano. A decisão do juiz leigo Bruno Amarante Silva Couto, homologada pela juíza de Direito Maiza Silva Santos, do 8º JEC de Vitória/ES, concluiu que para emitir bilhetes …
23/07/2020
A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços. Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e …
12/06/2020
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões …
26/04/2020
O serviço de transporte aéreo possui caráter essencial e deve atender às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. O transporte aéreo deve atender aos pressupostos de adequação, segurança, eficiência, e, por ser serviço essencial, deve ser prestado com continuidade. Ademais, é direito do consumidor ser informado acerca …
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