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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 18/12/2020

    Férias individuais e coletivas

              Um assunto que sempre gera dúvida aos empresários é sobre as férias dos empregados.           Neste artigo vamos abordar de forma breve alguns pontos para te ajudar a esclarecer o tema.           As férias individuais são um direito de todo trabalhador e estão previstas no artigo …

  • 11/11/2020

    Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.      A decisão da 2ª …

  • 04/11/2020

    Indeferida indenização por danos morais à trabalhadora que teve armário arrombado para dedetização

           A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa Vivante Serviços de Facilities Ltda, para excluir a condenação da prestadora de serviços ao pagamento de indenização por dano moral pelo fato de ter sido responsável pelo arrombamento de um armário onde uma trabalhadora guardava seus pertences. Os desembargadores que …

  • 03/11/2020

    Justiça de SC não reconhece vínculo empregatício entre corretor e construtora

         A 4ª câmara do TRT da 12ª região não reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor e uma construtora. Para o colegiado, na relação entre as partes não havia o elemento de subordinação, previsto na CLT.      O trabalhador ajuizou ação contra a construtora alegando que manteve vínculo empregatício …

  • 29/10/2020

    Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e adicional de horas extras a um segurança metroviário que havia aderido, voluntariamente, à norma interna que reduziu o adicional de horas extras não reajustou os anuênios, mas trouxe novos benefícios para …

  • 30/09/2020

    STF decide que relações de trabalho autônomo não são da competência da Justiça do Trabalho

         Esse foi o resultado do julgamento do RE 606.003, da relatoria do Min. Marco Aurélio de Mello, que votou pela competência da Justiça do Trabalho.      Porém, o Min. Barroso abriu divergência ao propor que a relação existente entre o representante comercial e a empresa é de trabalho e a competência para dirimir eventual conflito é da Justiça …

  • 29/09/2020

    Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos

         A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um empregado dos Correios de incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos. …

  • 28/09/2020

    Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi vencido

           A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a aplicação do artigo 791-A, parágrafo 3º, da CLT, em reclamação trabalhista ajuizada após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).      Na prática, a decisão do TST afasta a hipótese de que o trabalhador não irá pagar …

  • 24/09/2020

    Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário

          A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos …

  • 16/09/2020

    Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

         A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como …

 

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