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segunda-feira, 25 janeiro, 2021

Blog


  • 16/12/2020

    STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários

         O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.      O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …

  • 21/10/2020

    TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para trabalhadora rural

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização …

  • 16/10/2020

    Aposentadoria de um salário-mínimo não pode ser penhorada

         Não cabe penhora salarial de empregado que recebe aposentadoria equivalente a um salário-mínimo. Assim decidiu a SDI-1 do TST ao considerar que o aposentado possui 75 anos e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda.     Em ação de execução trabalhista, um homem de 75 anos foi incluído no polo passivo do …

  • 14/07/2020

    Governo Federal prorroga prazo para redução de jornada e suspensão de contrato

         Foi publicado no DOU desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei 14.020/20.      Segundo a norma, o prazo máximo para celebrar acordo de …

  • 26/03/2020

    INSS dispensa perícia médica presencial

    Em virtude da pandemia do COVID-19 que assola o país, o INSS decidiu por dispensar o segurado da necessidade de comparecer nas agências previdenciárias para realizar a perícia médica presencial em todos os casos. A medida está em vigor tanto para novos pedidos a serem solicitados nesse período, quanto para pedidos já em andamento. Dessa …

  • 13/03/2020

    O que não mudou com a reforma da previdência?

    Em que pese a reforma da previdência tenha trazido um número expressivo de mudanças, há alguns benefícios e situações que não foram alterados, sendo esses: Valor e forma do pagamento dos benefícios concedidos antes da reforma; Aposentadoria para os segurados com deficiência; Aposentadoria para os trabalhadores rurais; Salário maternidade; Benefícios assistenciais- BPC (Benefícios de Prestação Continuada); Tributação das empresas; Contribuição dos …

  • 09/03/2020

    Aposentados e pensionistas já podem pedir isenção de IPTU

    Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, que incluem aposentados e pensionistas do órgão, já podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Por ser imposto municipal, a isenção ou desconto no valor varia de um município para outro, conforme legislação local. Isenção do IPTU Todo aposentado ou pensionista goza de direitos fundamentais …

  • 02/03/2020

    TNU define critérios para cômputo de tempo de serviço de aluno-aprendiz

    A Turma Nacional de Uniformização definiu os critérios necessários para o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz para aposentadoria. Segundo a TNU, além da remuneração, é necessário comprovar a relação de trabalho para ter o tempo contado para a aposentadoria. TNU alterou súmula para deixar explícito que a remuneração, por si só, não basta para que tempo …

 

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