segunda-feira, 8 abril, 2024
17/08/2021
A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do contribuinte falecido, de natureza vitalícia ou temporária, com o objetivo de auxiliar financeiramente o ente no momento da perda. Assim, considerando a inserção das relações homoafetivas na sociedade brasileira, a necessidade de adequar a lei aos anseios sociais, as garantias principiológicas constitucionais e, que a previdência social foi criada …
13/08/2021
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social, que vier falecer, e tem como função garantir a subsistência do familiar que era financeiramente dependente. O companheiro que era financeiramente dependente do falecido, ainda que não tenha a união formalizada documentalmente, possui direito ao recebimento da pensão por morte se implementados alguns requisitos, dentre eles: …
13/08/2021
Quando um filho completa a maioridade, se estiver cursando faculdade, ele pode continuar recebendo a pensão por morte? A resposta é não. O dependente que atingiu 21 anos, ainda que esteja estudando, seja em curso técnico ou em curso de ensino superior, não tem o direito à continuidade do benefício de pensão por morte, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas …
28/07/2021
O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda (Vida Inteira) é uma possibilidade de revisão de benefícios adicionando ao cálculo da RMI (renda mensal inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a julho de 1994. Isso porque, até a Lei 9.876/99, vigorava a redação originária do art. 29 da …
28/07/2021
A reforma da previdência acarretou em significativas mudanças para a concessão dos benefícios. Hoje, abordaremos as principais mudanças, incluindo os detalhes prévios, requisitos e documentos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é um benefício concedido ao segurado que implementou os requisitos de idade e tempo de contribuição. Antes da vigência da Reforma da Previdência …
26/07/2021
O que é a aposentadoria híbrida? A aposentadoria híbrida, também chamada de aposentadoria mista, é um benefício pouco conhecido que possibilita a soma de tempo rural com o tempo urbano para atingir a carência exigida. Essa modalidade foi criada para beneficiar especialmente os trabalhadores que migraram da zona rural para a urbana, que completaram a idade para se aposentar e não possuem …
22/07/2021
O que é a averbação de tempo rural? A averbação de tempo rural é a forma de reconhecer o período trabalhado em atividade rural pelo segurado, desde os 8 anos de idade, e computá-lo como tempo de contribuição para aposentadoria. Quem tem direito à averbação? Os trabalhadores que desempenharam atividade rural, em regime de economia familiar, onde o trabalho dos membros da família …
14/07/2021
É comum a constituição de garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel para financiar a compra da tão sonhada casa própria (financiamento habitacional), não é mesmo? Porém essa modalidade de garantia é utilizada também em diversas outras espécies de contrato, e, em caso de inadimplemento constitui grande risco ao devedor, visto que em caso de não pagamento da dívida, o banco …
12/07/2021
Já ouviu falar em Embargos de Terceiro? Sabe o que é? Não? Fica tranquilo, nós vamos te explicar! Embargos de Terceiro é o meio de defesa previsto no Código de Processo Civil (CPC) para aqueles que sofrem penhora ou restrição sobre seus bens e não são devedores do crédito executado. Como exemplo podemos citar aquelas pessoas que adquirem veículo ou imóvel, e …
24/06/2021
Reintegração de posse por herdeiro é possível? De acordo com o princípio da saisine, o falecido transmite o patrimônio aos herdeiros imediatamente no momento de sua morte, ou seja, a herança é transmitida automaticamente no momento do falecimento, independentemente do ajuizamento de inventário, que é necessário para partilha e registro da propriedade dos bens em nome dos herdeiros. Caso um dos herdeiros se …
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