sábado, 13 abril, 2024
23/01/2020
As Normas Regulamentadoras são instituídas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, referem-se ao conjunto de requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente. As demais legislações como Consolidação das Leis Trabalhistas, Convenções Coletivas de Trabalho, Lei dos Motoristas etc., buscam nortear as relações de …
21/10/2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 16 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, …
14/10/2019
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a …
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