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quinta-feira, 29 fevereiro, 2024

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Para que serve o Regimento Interno de uma empresa?

O Regimento Interno estabelece o que é permitido ou não dentro da empresa e abrange regras tanto para o Empregado como para o Empregador. Ele faz lei entre as partes naquilo que a legislação é omissa.

As empresas se utilizam deste instituto para complementar as normas trabalhistas, pois, por mais abrangente que a legislação trabalhista possa ser, ela não é suficiente para satisfazer as necessidades de acordo com a realidade de todas as empresas e dos diversos ramos.

Por Marjana Basso.

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