Para que serve o Regimento Interno de uma empresa?
O Regimento Interno estabelece o que é permitido ou não dentro da empresa e abrange regras tanto para o Empregado como para o Empregador. Ele faz lei entre as partes naquilo que a legislação é omissa.
As empresas se utilizam deste instituto para complementar as normas trabalhistas, pois, por mais abrangente que a legislação trabalhista possa ser, ela não é suficiente para satisfazer as necessidades de acordo com a realidade de todas as empresas e dos diversos ramos.
Por Marjana Basso.
