domingo, 14 abril, 2024
14/07/2020
Foi publicado no DOU desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a lei 14.020/20. Segundo a norma, o prazo máximo para celebrar acordo de …
O avalista ao pagar o débito se sub-roga no direito do credor, ou seja, assume o lugar desse e pode ingressar com ação contra o devedor principal e demais avalistas para cobrar os valores que desembolsou. Ainda, caso o devedor principal seja falecido é possível ajuizar ação contra os herdeiros, que responderão pelo débito no limite da …
08/07/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao …
03/07/2020
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segue entendimento recente do Pleno do TST, que considerou inaplicável a estabilidade da …
01/07/2020
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender todos os processos em tramitação no país que discutam qual o índice deve ser aplicado para a correção monetária de dívidas trabalhistas. A decisão foi assinada no sábado (27), pouco antes de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) …
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 24, a votação do PL 3.267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho, e seguirá para o Senado. Entre outros pontos, …
16/06/2020
O sistema de freios e contrapesos, concebido na obra de Montesquieu, “O Espírito das leis”, em meados do Século Dezoito, tornou-se um preceito indispensável para aquilo que veio a ser conhecido como democracia moderna, a partir da Revolução Francesa (1789). A ideia de separação de poderes, ou seja, a liberdade e independência entre Legislativo, Executivo e Judiciário, tem …
12/06/2020
O presidente Jair Bolsonaro divulgou na tarde desta quinta-feira (11/6) que vetou alguns artigos do PL 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. “Ontem vetei artigos do PL 1.179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões …
28/05/2020
A prorrogação da vigência da Medida Provisória NÃO significa que foi aumentado o prazo de suspensão para os contratos de trabalho ou de redução da jornada. Continua de no máximo 60 dias para suspensão do contrato de trabalho e 90 dias para a redução de jornada. O período máximo também se …
24/05/2020
Na sua essência, a MP dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus), decretada pelo Ministro de Estado da …
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