sábado, 6 abril, 2024
10/02/2021
Uma seguradora de saúde deve custear o tratamento quimioterápico com o remédio prescrito pelo médico a paciente em tratamento oncológico. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo. Segundo a defesa, a paciente requereu o fornecimento do remédio Verzenios (Abemaciclibe), para tratamento …
05/02/2021
Nesta quinta-feira, 28, a OAB Nacional enviou um ofício à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados no qual requer a adoção imediata de medidas para a apuração do vazamento de listas com dados de mais de 200 milhões de brasileiros. O documento da Ordem é assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e …
03/02/2021
A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo …
É muito comum nas festas de fim de ano ocorrer discórdia entre pais separados sobre a visitação dos filhos menores, com quem vai permanecer no Natal ou na virada do ano e, situações como essa, se não forem conscientemente administradas podem causar grandes danos psicológicos para os menores. Para evitar desentendimentos o ideal …
Um assunto que sempre gera dúvida aos empresários é sobre as férias dos empregados. Neste artigo vamos abordar de forma breve alguns pontos para te ajudar a esclarecer o tema. As férias individuais são um direito de todo trabalhador e estão previstas no artigo …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …
A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor. Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …
20/11/2020
Não são raros os casos em que aposentados e pensionistas do INSS são surpreendidos com o crédito em sua conta por instituições financeiras, de valores referentes a liberação de empréstimo consignado, sem que houvessem solicitado ou autorizado. Em alguns casos, ao verificar o Extrato do Benefício ou o Extrato de Empréstimos consignados, os consumidores …
10/09/2020
A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável por um empreendimento imobiliário ao pagamento de multa moratória cumulada com o pagamento de aluguéis por decorrência do atraso na entrega de imóvel. Além disso, o colegiado determinou que a empresa restitua valores pagos pelos adquirentes, corrigidos e acrescidos de …
09/09/2020
O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12. Já votaram o …
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