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Rescisão de contrato de trabalho e a “quitação” das verbas trabalhistas Se você acredita que o Termo de Recisão de Contrato de Trabalho firmado por seu empregado juntamente com um recibo de quitação integral das verbas trabalhistas lhe dá alguma segurança jurídica, ouça esse Podcast! Você pode se …
Detalhes da rescisão do contrato de trabalho que talvez você não conheça. A rescisão de um contrato de trabalho parece muito simples. A contabilidade emite a documentação, empregado e empregador assinam, empresa paga as verbas rescisórias e tudo está resolvido. Esse seria o procedimento ideal! No entanto, na prática, sabemos que não é bem …
Ponto por exceção: O que é? Como funciona? Uma nova modalidade de registro de jornada foi incluída pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e está em vigor desde o mês de setembro de 2019: o controle de ponto por exceção. No registro de ponto por exceção a empresa dispensa os colaboradores de registrar o horário de entrada e saída do trabalho. …
A importância do controle de jornada para o trabalhador externo O trabalho externo foi, e continua sendo, motivo de grandes discussões judiciais em razão da má interpretação da previsão contida no art. 62, I, da CLT que prevê a dispensa de controle de jornada, mediante anotação em cartão ponto, para os empregados que exercem atividade externa. O problema começa quando o empregador não …
Principais cuidados na contratação de Diarista Prática comum, tanto nas residências como nas empresas, a contratação de diaristas também deve ser feita de forma correta e atender alguns requisitos para que não seja desvirtuado e considerado um contrato de trabalho com vinculo de emprego e evitar consequências desagradáveis para quem contratou. O diarista, ou a …
Principais dúvidas sobre intervalos intrajornada É de conhecimento comum a previsão legal do intervalo intrajornada (para almoço e descanso, ou apenas descanso), quando a jornada de trabalho ultrapassar 4 horas por dia. A regra geral é: – Até 4 horas, sem intervalo; – De 4 a 6 horas – intervalo de 15 minutos; – Acima de 6 horas – intervalo mínimo de 1 hora e …
A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO POR EXPERIÊNCIA. Um problema recorrente para qualquer ramo de negócio é achar pessoal capaz de atender às necessidades da empresa. Uma alternativa boa para saber se um candidato se encaixa com a política da empresa e tem as habilidades necessárias para exercer determinada função é através de um período de experiência. O contrato de experiência é uma excelente ferramenta …
O aviso prévio encerra o ciclo de um empregado na empresa, e para ser válido deve seguir algumas regras específicas. É um documento cujo objetivo é dar tempo ao colaborador para que consiga um novo emprego, ou, em caso de pedido de demissão pelo empregado, para que a empresa possa encontrar alguém para substitui-lo. A concessão do aviso prévio …
A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A mulher estava em dia com as parcelas. Colegiado fixou a indenização em R$ 15 mil. A consumidora …
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