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sábado, 6 abril, 2024

Blog


  • 24/09/2020

    Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricitário

          A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricitário terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos …

  • 22/09/2020

    Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

        IBDFAM – Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário    O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.      De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou …

  • 22/09/2020

    Mãe que teve o bebê sequestrado em hospital público deve ser indenizada

              O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe cujo filho foi sequestrado no Hospital Regional de Taguatinga – HRT logo após nascer. A decisão é do juiz do 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.      Narra a autora que, no dia 27 de novembro do ano passado, foi submetida ao parto …

  • 18/09/2020

    Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

         A 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído.     A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo …

  • 16/09/2020

    Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

         A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. Para a Turma, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como …

  • 10/09/2020

    TJ/DF permite cumulação de multa moratória e aluguéis em razão de atraso na entrega de imóvel

         A 7ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso de um casal para condenar uma incorporadora responsável por um empreendimento imobiliário ao pagamento de multa moratória cumulada com o pagamento de aluguéis por decorrência do atraso na entrega de imóvel. Além disso, o colegiado determinou que a empresa restitua valores pagos pelos adquirentes, corrigidos e acrescidos de …

  • 09/09/2020

    STF inicia julgamento sobre constitucionalidade de majoração de Cofins-Importação

         O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da lei 10.865/04, com redação dada pela lei 12.715/12.      Já votaram o …

  • 02/09/2020

    Ministério da Saúde volta atrás e retira Covid do rol de doenças ocupacionais

         Um dia depois de publicar portaria que incluía a Covid-19, causada pelo novo coronavírus, na lista de doenças ocupacionais, o Ministério da Saúde decidiu voltar atrás e revogou a alteração.      O suspensão consta na Portaria 2.345/20, publicada na edição desta quarta-feira (2/9) do Diário Oficial da União. Com a medida, fica sem efeito a Portaria 2.309/20, lançada ontem (1º/9).

  • 28/08/2020

    Câmara aprova proposta que reformula a lei de falências

         Nesta quarta-feira, 26, A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6.229/05, que reformula a lei de falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.     …

  • 21/08/2020

    Estudante de Direito não consegue redução de mensalidade por modalidade virtual de ensino

         Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. Este foi o entendimento da juíza de Direito substituta Thais Araujo Correia, do 3º JEC de Brasília, ao negar pedido de redução de mensalidade de aluna do curso de Direito. Para a magistrada, a situação que ocasionou a redução – a pandemia da covid-19 …

 

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