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domingo, 14 abril, 2024

Blog


  • 12/02/2021

    Banco indenizará consumidora em R$ 15 mil por negativação indevida

           A 16ª câmara Cível do TJ/PR condenou um banco a indenizar consumidora que teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito mesmo após firmar acordo em audiência conciliatória para parcelamento do débito. A mulher estava em dia com as parcelas. Colegiado fixou a indenização em R$ 15 mil.        A consumidora …

  • 10/02/2021

    Seguradora deve custear tratamento e remédio quimioterápico

             Uma seguradora de saúde deve custear o tratamento quimioterápico com o remédio prescrito pelo médico a paciente em tratamento oncológico. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana de Souza Neves Salinas, da 31ª vara Cível de São Paulo.        Segundo a defesa, a paciente requereu o fornecimento do remédio Verzenios (Abemaciclibe), para tratamento …

  • 05/02/2021

    OAB pede apuração do vazamento de 220 milhões de dados

         Nesta quinta-feira, 28, a OAB Nacional enviou um ofício à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados no qual requer a adoção imediata de medidas para a apuração do vazamento de listas com dados de mais de 200 milhões de brasileiros.      O documento da Ordem é assinado pelo presidente Felipe Santa Cruz e …

  • 03/02/2021

    Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

         A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo …

  • 18/12/2020

    Férias individuais e coletivas

              Um assunto que sempre gera dúvida aos empresários é sobre as férias dos empregados.           Neste artigo vamos abordar de forma breve alguns pontos para te ajudar a esclarecer o tema.           As férias individuais são um direito de todo trabalhador e estão previstas no artigo …

  • 16/12/2020

    STF nega o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários

         O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 529, por negar o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes para fins previdenciários. O Tema 529 versava sobre a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.      O julgamento foi iniciado na última sexta-feira, 11, e …

  • 27/11/2020

    Empréstimo consignado e margem consignável

               A modalidade de empréstimo consignado está prevista na Lei 10.820/2003, e é caracterizado pela forma de débito das parcelas do contrato, as quais se dão diretamente da folha de pagamento do devedor.          Os beneficiários de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, poderão autorizar o INSS a descontar …

  • 18/11/2020

    Idosa que buscou consignado e acabou com outro tipo de empréstimo será indenizada

               Idosa aposentada que contratou empréstimo consignado, mas foi lesada com descontos do seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC – reserva de margem consignável por cartão de crédito, será indenizada por banco. A decisão é do juiz de Direito Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos …

  • 11/11/2020

    Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de apelação cível de uma locadora de veículos do Paraná e determinou a liberação de um carro que havia sido apreendido pela Receita Federal em Cascavel (PR) após o locatário ter utilizado o automóvel para contrabandear mercadorias estrangeiras.      A decisão da 2ª …

  • 09/11/2020

    Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada

         A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento das horas extras pretendidas por uma cozinheira da Itaguassu Agro industrial S.A., de Nossa Sra. do Socorro (SE), que não comprovou que usufruía de intervalos intrajornada de forma indevida nem que o acordo de compensação tenha sido desrespeitado. Compensação      De acordo …

 

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