sábado, 13 abril, 2024
10/12/2018
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a “função de caixa”. Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra …
06/12/2018
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta que garante o direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). A matéria será enviada à sanção. O texto da Câmara incluía na …
03/12/2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas situações, como a de carga e descarga, não é computado …
03/12/2018
De acordo com o Art. 13 da Lei do Estágio nº 11.788/08, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de …
03/12/2018
O juiz de Direito Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª vara Cível de João Pessoa/PB, deferiu liminar para determinar que um plano de saúde custeie o procedimento de fertilização in vitro de casal. Na decisão, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar. O casal, que é acometido de infertilidade, ajuizou ação contra o …
30/11/2018
Segundo Art. 60, § 3º e art. 124, I, Lei 8.213/91; art. 167, I, Decreto 3.048/99, é proibida a acumulação do benefício de aposentadoria com o de auxílio-doença acidentário ou previdenciário. O período de ausência do empregado aposentado em virtude de acidente ou doença superior a 15 dias será considerado como falta justificada, mas não abonada, não tendo a empresa obrigação de efetuar …
28/11/2018
Configura conduta abusiva por parte das instituições financeiras, nos termos do art. 39, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, o desconto de taxas indevidas, cobrança de pacotes não contratados, envio de serviços não solicitados e a prática de venda casada. O exemplo mais comum de envio de serviços não solicitados é o envio …
23/11/2018
De acordo com a Resolução nº 632/2014, da ANATEL, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicação – RGC, é possível que o usuário solicite a suspensão dos serviços de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura, pelo período de no mínimo 30 dias e no máximo, 120 dias, uma vez por …
21/11/2018
O juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma bancária a indenizar a União e o Banco Santander Brasil S/A em valores correspondentes a 10% e 20% sobre o valor da causa, respectivamente, por litigância de má-fé. De acordo com o magistrado, a trabalhadora acionou a Justiça do …
07/11/2018
A Lei 13.726/2018 visa racionalizar os atos e os procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Assim, a Lei da Desburocratização cria regramentos para a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto …
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