sábado, 6 abril, 2024
18/12/2018
A juíza de Direito Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, de Osasco/SP, extinguiu, sem resolução de mérito, processo no qual empresa pedia a falência de outra alegando ser credora de R$ 227 mil. A autora postulou a decretação da quebra, afirmando ser credora de quase R$ 227 mil, valor de nota promissória com vencimento em 20/10/2017. A …
17/12/2018
A 2ª seção do STJ fixou três teses repetitivas acerca de Direito bancário. O recurso especial foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia cingia-se aos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Em …
17/12/2018
A 2ª turma do TST julgou válidas as convenções coletivas que estabelecem índices diferentes de reajuste salarial entre empregados de uma indústria de calçados. Para os ministros, a norma coletiva não fere o princípio da isonomia. Um trabalhador ajuizou ação contra a indústria após ser dispensado, pedindo o pagamento das diferenças salariais. Na ação alegou que seu salário …
17/12/2018
A conciliação voltará a ser prioridade nos Tribunais a partir do ano que vem. De acordo com a meta aprovada no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu/PR, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais. Em 2017, mais de 30 milhões de sentenças foram proferidas no Judiciário, 12,1% …
14/12/2018
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de reforma tributária no dia 11 de dezembro. O principal item do projeto é a unificação de 9 impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Com a aprovação na comissão especial, o texto deverá ser analisado pelo plenário da Câmara e, …
14/12/2018
Sim. Desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso, que deve abranger as atividades práticas e teóricas, em outro dia da semana. Ressalta-se que o art. 432 da CLT veda ao aprendiz a prorrogação e compensação de jornada. Base legal: Manual da Aprendizagem MTE Fonte: https://employer.com.br/blog/e-permitido-o-trabalho-do-aprendiz-aos-domingos-e-feriados/
11/12/2018
Para contratar um trabalhador temporário, é necessário que se procure a empresa que realize esse tipo de serviço, chamada de prestadora. A mesma deve estar devidamente registrada no Ministério do Trabalho. A empresa que contrata o serviço e faz uso do trabalho é chamada de tomadora. É responsabilidade da prestadora de serviços contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado …
10/12/2018
Para calcular o décimo terceiro na rescisão, é importante considerar as faltas do empregado ocorridas no período. Segundo a Lei 4090/62 e o Decreto 57.155/65 que regulamentam o pagamento de 13º somente a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, por mês de serviço, será havida como mês integral para fins de pagamento do …
10/12/2018
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a “função de caixa”. Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra …
06/12/2018
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta que garante o direito à reconstrução das duas mamas para garantir sua simetria em mulheres submetidas a tratamentos contra o câncer. Foi aprovado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). A matéria será enviada à sanção. O texto da Câmara incluía na …
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