sábado, 13 abril, 2024
18/12/2019
De acordo com o STJ – Recurso Especial n° 1.578.553, é considerada abusiva a cobrança das taxas dos contratos bancários referentes a “serviços de terceiros”, “registro do contrato” e “avaliação do bem”, uma vez que não pode a Instituição Financeira se utilizar do argumento de que estão amparadas em norma de regulação bancária, pois a regulação bancária deve submeter-se …
18/12/2019
Para ajuizar uma ação monitória ou ação de execução de duplicata é necessário: a duplicata, o protesto e o comprovante de entrega da mercadoria. O Prazo para a ação de monitória é de 05 anos e para ajuizar ação de execução são 03 anos, a contar da data do vencimento da duplicata. Por Andressa Venâncio
18/12/2019
Com o escopo de adequar as reações empregatícias à realidade atual do Setor da Indústria e do Comércio levando em consideração a necessidade de funcionamento de diversos segmentos empresariais em todos os dias da semana, a Medida Provisória nº 905/2019 estabeleceu novas regras para o trabalho em domingos e feriados. Como é sabido, antes da edição da citada …
16/12/2019
A profissão de cirurgião dentista, enquadra-se como atividade especial em razão da categoria profissional e pela exposição a agentes insalubres bastando que comprove que esteve exposto de forma continua a agentes biológicos, ou seja, em contato com pacientes. Para o médico o reconhecimento da atividade especial em razão da categoria profissional é possível até 28 de abril de 1995 (Lei …
16/12/2019
Sim. Nesse caso, você está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não tendo sido o imóvel entregue no prazo previsto, houve um descumprimento contratual, tanto pelo agente financeiro quanto pela construtora, passível de indenização, multa no caso de persistência na demora, ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel, desde a data prevista para entrega até a efetiva …
04/12/2019
Não raras vezes, após financiar a tão sonhada casa própria, o casal decide pôr um fim na relação matrimonial, pairando grandes dúvidas sobre a partilha do bem que ainda está alienado, ou seja, ainda não foi quitado e possui parcelas a vencer. Através do contrato de financiamento, os compradores (devedores fiduciantes) ficam com a posse do …
02/12/2019
Grandes controvérsias existiam quanto à possibilidade de o servidor municipal continuar exercendo o cargo público após a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social. Em razão das inúmeras demandas no mesmo sentido, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 08/07/2019, fixou a tese …
27/11/2019
A reforma previdenciária foi aprovada e traz algumas mudanças importantes para os brasileiros. Dentre elas adveio o fim da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. A partir de agora, homens se aposentarão aos 65 anos de idade e 20 anos de contribuição e as mulheres aos 62 anos e 15 anos de contribuição, no mínimo.
20/11/2019
O termo Compliance é originário do verbo, em inglês, to comply, e significa estar em conformidade com as regras, normas e procedimentos. Estar em “Compliance” significa estar em conformidade com leis e regulamentos (internos e externos), ou seja, atender às leis e as normas regulamentadoras e também ao regimento interno da empresa. No Brasil, somente após os escândalos de …
13/11/2019
A implementação de um programa de compliance traz benefícios para empresas de qualquer porte e qualquer setor, que vão muito além da proteção à Lei Anticorrupção. Veja algumas delas: Garante a boa reputação da empresa: O programa de compliance é um aliado para garantir que as normas externas e internas sejam cumpridas, garantindo a boa reputação da …
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