sábado, 27 abril, 2024
25/04/2024
O Projeto de Lei 3/2024 que pretende a alteração da Lei de Falências teve seu texto aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e agora segue ao Senado Federal para apreciação. Importantes alterações foram aprovadas pelos deputados federais com o objetivo de aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária e, desburocratizar a venda dos bens da massa falida. Conheça agora 05 (cinco) importantes alterações: 1 – …
22/04/2024
Segundo dados da Serasa Experian, divulgados em reportagem da CNN Brasil, o cenário é preocupante para muitos empresários, que enfrentam desafios cada vez maiores para manterem suas empresas operando de forma saudável. Circunstâncias além do controle, como a crise econômica ou mudanças regulatórias, deixam as empresas incapazes de cumprirem com suas obrigações financeiras. A pressão é imensa: fornecedores cobrando, funcionários preocupados com seus empregos, e a incerteza pairando sobre …
12/04/2024
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PL 3/24, trazendo importantes alterações na lei de falências. Isso significa que novidades significativas estão a caminho e você não pode ficar de fora dessa! Com a nova proposta, a formulação de um plano de falência e a figura do gestor fiduciário serão introduzidas, promovendo mais agilidade nos processos falimentares. Além disso, a venda dos bens da massa falida será otimizada, impactando diretamente a …
09/04/2024
No último dia 25 de março, a 1ª turma do TRT da 14ª região decidiu não conceder indenização aos familiares de um empregado que faleceu devido à covid-19. O colegiado entendeu que o caso não se configura como doença ocupacional, considerando a natureza pandêmica da doença e sua possibilidade de contágio em diversos ambientes. 🔸 Segundo a relatora Vania Maria da Rocha Abensur, a covid-19 transcende os limites do ambiente de trabalho, …
02/04/2024
O recebimento de citações e intimações judiciais pelas empresas, que ocorria por meio de oficial de justiça ou carta, será digital. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital e gratuita, que centralizará todos os comunicados sobre processos emitidos pelos tribunais brasileiros. A solução integra os esforços do Programa Justiça 4.0 e visa garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente. Conforme …
01/04/2024
Concedida liminar para suspender a obrigatoriedade da publicidade pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados dos relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. ⚠️Em recente decisão proferida pelo Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria do TRF 6ª Região, em sede de recurso de Agravo de Instrumento nº. 6002221-05.2024.4.06.0000, nos autos da Ação Civil Pública nº. 6008977-76.2024.4.06.3800 proposta pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais …
08/08/2023
📢 Conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de famílias com dívidas a vencer atingiu 78,5% em junho, sendo que 18,5% delas consideram-se muito endividadas, o maior registro desde 2010. Essa estatística alarmante indica um cenário desafiador para empresas de todos os setores. Por isso, contar com uma assessoria jurídica para instrumentalizar bem os …
06/07/2023
Empresários, atenção para esta alteração nos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015)! Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, considerar que: Jornada de trabalho do motorista, também, será o tempo de espera pro caminhão ser carregado e descarregado; O motorista deverá usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias e não poderá acumular descansos no retorno à casa; Intervalos para refeição, repouso e descanso ficam …
27/03/2023
A partir de abril de 2023, as empresas serão obrigadas a incluir informações sobre condenações trabalhistas no eSocial, conforme determinado pela Resolução nº 33/2020 do Comitê Diretivo do eSocial. Essa obrigação tem como objetivo aumentar a transparência e a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. As informações que deverão ser incluídas no eSocial, referentes às condenações trabalhistas, …
25/10/2022
No setor imobiliário, as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para a viabilização de incorporações e empreendimentos, tornando-se uma praxe constante, normalmente para entregas futuras. A permuta se mostra muito viável, uma vez que o incorporador não imobilizará o capital com a compra do bem, e o proprietário do terreno, receberá unidades imobiliárias …
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